Áreas de Atuação

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor é o ramo do Direito que trata das relações de consumo do cidadão comum e as garantias de que este pode dispor para ter o seu direito respeitado e levado em conta pelo comerciante. O instrumento mais importante da matéria é a Lei Federal número 8078/90, de 11 de setembro de 1990, que disciplina o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. É através deste instrumento que a matéria do Direito do Consumidor tem a sua base em meio ao ordenamento jurídico brasileiro.
O escritório D’Aguiar & Associados Advogados vai defendê-lo em ações contra cobranças indevidas, abusivas ou fora do estabelecido pelas agências reguladoras. Procure-nos para conhecer e buscar seus direitos.

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