Quais são os valores do pagamento do INSS?

Os valores a serem pagos ao INSS pela contribuição avulsa, sendo individual ou facultativa, dependem do formato escolhido pelo contribuinte:

1.      Alíquota para facultativo de baixa renda

A alíquota para o segurado facultativo de baixa renda é de 5% do salário mínimo. Só podem participar deste modelo de contribuição aqueles que cumprem os seguintes requisitos:

• Não possuir renda própria de nenhum tipo;
• Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência;
• Possuir renda familiar de até dois salários mínimos. Bolsa família não entra para o cálculo;
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Esta modalidade de pagamento não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição.

2.      Alíquota do Plano Simplificado

No plano simplificado, a alíquota a recolher é de 11% sobre o salário mínimo.

Este plano se aplica exclusivamente à categoria de Contribuinte Individual, que trabalha por conta própria e não seja prestador de serviço à empresa ou equiparada.

Esta contribuição também não dá direto a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição.

3.      Alíquota Normal

Para aqueles que querem contribuir e estar inclusos na cobertura da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e ter direito a Certidão de Tempo de Contribuição, a alíquota de contribuição é de 20%.

Neste caso, a contribuição pode ser feita sobre um valor variável, que vai de R$ 998,00 até R$ 5.839,45.

Como nas aposentadorias por tempo de serviço o valor médio das contribuições é levado em consideração para o pagamento do benefício, quanto maior forem as contribuições, maior será a aposentadoria.

Como emitir guia GPS?

O pagamento em qualquer um dos planos escolhidos deve ser feito mensalmente, pela internet, ou comprando o carnê da Guia de Previdência Social, que deve ser preenchido pelo contribuinte e pago na rede bancária.

Para mais informações, agende uma conversa com os advogados especialistas da D’Aguiar Advogados Associados. Fale com os Doutores pelo Whatsapp: (51) 99329-7021.