Informe Semanal 28-10-2019

2ª Turma Recursal Cível do RS julga indevida cobrança de taxa contra roubo por locadora de carros
http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=485376

Terceira Turma, do STJ, restabelece indenização de R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
https://jusdecisum.jusbrasil.com.br/noticias/773482464/terceira-turma-restabelece-indenizacao-de-r-10-mil-por-atraso-na-entrega-de-imovel-do-minha-casa-minha-vida?ref=feed

O que muda na sua aposentadoria com a reforma da previdência
https://bettencourt.jusbrasil.com.br/noticias/773454460/o-que-muda-na-sua-aposentadoria-com-a-reforma-da-previdencia?ref=feed

Plano de saúde deve reembolsar usuária atendida em hospital não credenciado
https://www.jornaljurid.com.br/noticias/plano-de-saude-deve-reembolsar-usuaria-atendida-em-hospital-nao-credenciado

Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS
https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/21787/Aviso-previo-indenizado-nao-integra-salario-de-contribuicao-para-o-INSS

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Notícias

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Reforma da Previdência é promulgada

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Reforma da Previdência é promulgada O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira, dia 12, a Emenda Constitucional 103/2019, que altera o sistema de Previdência Social no Brasil. A reforma fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para o homem e de 62 anos...

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