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TRT da 18ª Região (GO) decide que patrimônio de microempreendedor individual e microempresa se confudem

TRT da 18ª Região (GO) decide que patrimônio de microempreendedor individual e microempresa se confudem

por Gustavo Rocha | nov 20, 2020 | Penhora

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), em sessão plenária virtual, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução de R$ 44 mil pudesse recair no patrimônio pessoal do empresário. O...
Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

por Gustavo Rocha | ago 11, 2020 | Penhora, Trabalhista

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei...

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