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Contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade

Contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade

por Gustavo Rocha | dez 21, 2020 | Salário Maternidade

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao declarar que não existe impedimento legal ao benefício de salário-maternidade quando as contribuições ao Instituto...

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